1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O website www.leekscell.pt é propriedade da empresa Rúbrica Potencial – Unipessoal Lda (doravante apenas “LEEKSCELL”) com sede na Rua Dr. Francisco Duarte, nº 235 Loja 4 R/C, 4715-018 São Vitor – Braga, sob o número de Identificação de Pessoa Coletiva 514 865 385.

O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância, no website www.leekscell.pt, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.leekscell.pt ou com os presentes Termos e Condições poderá contactar através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: geral@leekscell.pt
Carta (endereçada a Rúbrica Potencial – Unipessoal Lda.): Rua Dr. Francisco Duarte, nº 235 Loja 4 R/C, 4715-018 São Vitor – Braga.

Ao entrar no presente website e ao realizar compras de qualquer artigo na loja online LEEKSCELL estará a consentir com os termos aqui descritos.

A LEEKSCELL reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.leekscell.pt

 

2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

A reprodução e distribuição dos conteúdos do website www.leekscell.pt, sem autorização prévia escrita concedida pela LEEKSCELL é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A LEEKSCELL reserva-se no direito de modificar a informação e a oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções e condições comerciais.

A LEEKSCELL recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada dos artigos de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características, na medida em que as imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas.

 

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

 

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de informações e dados pessoais enquadráveis no âmbito da protecção de dados é regido pela Política de Privacidade da LEEKSCELL devendo para esse efeito ser consultada em https://leekscell.pt/politica-de-privacidade/

 

5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Todos os Produtos comercializados no www.leekscell.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A LEEKSCELL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Em caso algum, poderá a LEEKSCELL e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais.

 

6. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador e/ou Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, nomeadamente:

1. a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2. b) A não utilizar identidades falsas;
3. c) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a LEEKSCELL possa processar devidamente as encomendas;
4. d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

 

A LEEKSCELL reserva-se ao direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à LEEKSCELL

A LEEKSCELL declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

7. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS / DESCONTOS / VOUCHERS

 Um voucher habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado.

Os vouchers apenas podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um voucher. Não é permitida a utilização de vouchers para fins comerciais nem a disponibilização dos mesmos em qualquer outro website ou outra forma de oferta pública.

 

Não é permitida a doação venda ou troca dos vouchers, nem o seu uso de forma ilegal abusiva ou desrespeitosa de forma a prejudicar a reputação e imagem da LEEKSCELL, caso contrário a LEEKSCELL tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional.

 

Os vouchers não são trocáveis por dinheiro.

 

A LEEKSCELL não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a LEEKSCELL decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial e o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.

 

• Validade da promoção 

A LEEKSCELL comunicará sempre as suas promoções de forma correta, indicando de modo inequívoco que se trata de uma promoção, o tipo de produto abrangido pela promoção em causa, a percentagem de redução ou o preço anterior e o preço com a aplicação da promoção, assim como a data de início e o período de duração da mesma.

 

8. PROCESSO DE ENCOMENDA

Ao realizar compras através do website www.leekscell.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.

Após efetuado o registo, basta adicionar ao cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os Termos e Condições Gerais, disponíveis para consulta no website www.leekscell.pt. Os dados registados pela LEEKSCELL constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a LEEKSCELL e o Cliente. É da responsabilidade da LEEKSCELL arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração.

Os equipamentos novos e seminovos serão enviados em embalagens LEEKSCELL, contento todos os acessórios incluídos.

Em caso de indisponibilidade de produto encomendado, a LEEKSCELL contactará o cliente de forma a propor um artigo de igual qualidade e a preços equivalentes, caso exista, e proceder-se-á à entrega da encomenda após o consentimento do Cliente. Caso não exista produto equivalente, a LEEKSCELL procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, até 14 dias após o cancelamento da encomenda.

 

9. MÉTODOS DE PAGAMENTOS

Na compra dos Produtos comercializados em www.leekscell.pt a LEEKSCELL admite as seguintes modalidades de pagamento, em parceria com a Easypay e Eupago:

Cartões Visa & Mastercard

Para fazer compras online através deste meio de pagamento – cartões Visa & Mastercard – basta selecionar o método este método de pagamento, de seguida bastará proceder ao pagamento, este será processado pela Eupago (instituição de pagamento autorizada pelo Banco de Portugal).

 

Referência Multibanco (MB)

Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 24 horas.
Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos.

 

MB Way

Para fazer compras online através deste de MB Way basta selecionar o método este método de pagamento, de seguida inserir o seu nº de telemóvel e por último confirma as notificações na app.

 

Prestações FLOA

Pague em 3 prestações, pague em 4 prestações, ou em pagamento diferido sem custos com cartão de crédito ou débito com o seu parceiro FLOA.

 FLOA BANK, uma sociedade anónima (société anonyme), com o capital social de € 72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux com o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7 – 71 Rue Lucien Faure em Boreaux (33300), FRANCE, oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de ”Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X”, sem juros.

 Após ter concluído a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o método de pagamento pretendido ”Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X” por Cartão de Crédito ou débito; será então redirecionado para a página web da FLOA BANK, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui.

 Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA BANK para efeitos de análise do pedido de financiamento, gestão do contrato de crédito e, se for caso disso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui.

 

 

10. MÉTODOS DE ENVIO E TAXAS

As encomendas realizadas em www.leekscell.pt são enviadas através dos CTT, para Portugal Continental e Ilhas.

Os portes de envio para Portugal Continental, Ilhas da Madeira e dos Açores são os seguintes e podem ser atualizados sem aviso prévio:

Portugal Continental: NACEX
– Compras até 100€: 3,99€
– Compras superiores a 100€: portes gratuitos  

Ilha Açores / Madeira: CTT Expresso
– Compras até 300€: 5,99€
– Compras superiores a 300€: portes gratuitos

Valor dos portes de envio com IVA incluído à taxa legal em vigor.

 

Click & Collect

Levantamentos em Loja Física em Braga após 2h da confirmação do pagamento.
– Portes gratuitos

Encomendas efetuadas até as 11H da manhã são envidadas no próprio dia, recebendo a encomenda na morada indicada no dia seguinte útil (caso de Portugal Continental). Encomendas depois das 11H da manhã, apenas é enviada no dia útil seguinte, recebendo na morada indicada 2 dias uteis depois. (caso de Portugal Continental)

No caso da Ilha da Madeira e dos Açores, as regras de envio são as mesmas aplicadas para Portugal Continental, contudo o tempo de entrega é de 5-10 dias uteis.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Em caso de indisponibilidade de artigo encomendado, a LEEKSCELL contactará o cliente de forma a propor um artigo de igual qualidade e a preços equivalentes, caso exista, e proceder-se-á à entrega da encomenda após o consentimento do Cliente. Caso não exista produto equivalente, o LEEKSCELL procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, até 14 dias após o cancelamento da encomenda.

 

11. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

O não pagamento da encomenda no prazo de 12 (doze) horas subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

De acordo com o Art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito à livre resolução do contrato com a LEEKSCELL e possibilita a troca ou devolução de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, a LEEKSCELL permite a possibilidade de o consumidor optar diretamente entre a substituição do bem e a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica, quando esteja em causa uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.

De modo a exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida para um dos meios de contacto presentes no ponto “Titularidade do Domínio”.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve fazer a restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original.

O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.

Após receção dos produtos e confirmação do estado, o reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
a) Restituição dos artigos e seus acessórios em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados das respetivas faturas;
b) CDs, DVDs e Software em embalagem plástica original selado e com selo IGAC intacto;
c) Fazer chegar todos os equipamentos formatados e sem conta associada. No caso de não fornecimento ou da não remoção dos dados requeridos a Leekscell não efetuará o reembolso do valor.

 

12. GARANTIA

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de Outubro de 2021, todos os produtos comercializados em www.leekscell.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens novos e recondicionados correspondente a um período de 36 meses.
Excluem-se os produtos seminovos, cujo prazo de garantia são legalmente 18 meses, aos quais a LEEKSCELL atribui uma garantia de 24 meses.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, dentro do prazo de garantia, o Cliente deverá comunicar a situação à LEEKSCELL, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela LEEKSCELL.

Após a recepção do artigo nas instalações da LEEKSCELL será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a LEEKSCELL procederá à substituição do Produto e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se for determinado que o problema do telefone foi causado pelo cliente, a LEEKSCELL não se responsabilizará pelo mesmo. Tais causas incluem, por exemplo, danos físicos no telefone, utilização do telefone contrária às instruções ou outras ações negligentes. Em especial, tenha em conta o seguinte:

• O desgaste normal do telefone e da bateria não estão cobertos pela garantia da LEEKSCELL
• Quebras ou rachaduras do ecrã não são cobertas pela garantia da LEEKSCELL.
• As falhas de software não são cobertas pela garantia da LEEKSCELL.
• A remoção de vírus ou outro malware do telefone não é coberta pela garantia da LEEKSCELL.
• Os danos no telefone causados pelo não cumprimento das instruções e/ou relacionados com uma utilização imprópria ou invulgar do telefone não estão cobertos pela garantia da LEEKSCELL
• A abertura física do telefone anulará a garantia da LEEKSCELL.
• Os danos causados no produto durante a expedição devido a negligência do remetente não são cobertos pela garantia da LEEKSCELL. O cliente é responsável por embalar corretamente o telefone para o envio.
• A garantia da LEEKSCELL será anulada se o número de série do telefone ou o IMEI tiverem sido removidos ou tornados ilegíveis de qualquer outra forma.
• Outros danos indiretos ou puramente financeiros causados por danificação do telefone, como a destruição ou danificação de ficheiros, não são abrangidos pela garantia da LEEKSCELL.
• A garantia da LEEKSCELL será anulada se o vidro/botão Home/câmara/outras funcionalidades do telefone estiverem danificados devido, por exemplo, a utilização indevida e/ou pouco habitual, como deixar cair o telefone ou bater com o telefone em algo.
• A garantia da LEEKSCELL é anulada se um telefone comprado à LEEKSCELL tiver sido reparado pelo próprio cliente ou por um terceiro sem o consentimento por escrito da LEEKSCELL.
• A garantia da LEEKSCELL será anulada se o telefone estiver dobrado, apresentar danos causados por água ou se quaisquer funcionalidades estiverem danificadas devido a utilização indevida, como deixar cair o telefone ou bater com o telefone em algo.
• A Leekscell vende todos os equipamentos sem qualquer conta associada nem honorários.
  O Cliente é responsável pelos dados, contas e palavras-passe que introduz no equipamento, e em caso de esquecimento a LEEKSCELL não se responsabiliza pelo equipamento.

 

Se receber um dispositivo de substituição, a garantia da LEEKSCELL continua a ser válida a partir da data de compra original. Se vender o seu telefone a um novo proprietário dentro do período de garantia, é responsável por informar a LEEKSCELL sobre a mudança de propriedade para garantir que o novo proprietário é elegível para a garantia da LEEKSCELL. As extensões de garantia não são transferíveis e só são aplicáveis a si enquanto comprador original.

A LEEKSCELL reserva-se o direito de cobrar 25€ pelos custos de entrega nos casos em que o cliente tinha ou deveria ter tido conhecimento de que a garantia tinha sido anulada ou que a funcionalidade FMI estava ligada. Além disso, a LEEKSCELL reserva-se o direito de solicitar fotografias do telefone antes de o cliente o enviar para reparação no âmbito da garantia.

 

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no website www.leekscell.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a LEEKSCELL desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

 

14. ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Utilizador ou Cliente tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
https://arbitragem.autonoma.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
https://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
http://www.ciab.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
http://www.consumidoronline.pt/pt/

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.